Entenda o que é Impeachment



O impeachment é a perda do mandato com conta de crimes de responsabilidade. É um processo conduzido pelo Poder Legislativo, que recebe, acata a denúncia e julga o denunciado.

O presidente pode ser julgado por oito tipos diferentes de crime de responsabilidade:

1-    Contra a existência da União.

2-    Contra o livre exercício Legislativo, Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

3-    O exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais.

4-    A segurança interna do país.

5-    A probidade na administração.

6-    A lei orçamentária.

7-    A guarda e o legal emprego do dinheiro público.

8-     O cumprimento das decisões judiciárias.

Quem está sujeito a um processo de Impeachment?

Todos os membros do Executivo, em todos os níveis da federação podem sofrer impeachment: presidente, governador, prefeito, bem como ministros. Os vices também podem ser submetidos a esse processo.

Quem pode fazer um pedido de Impeachment?

Qualquer pessoa pode fazer um pedido de impeachment. Basta entregar uma denúncia contra uma pessoa em função pública à Câmara dos Deputados.
É claro que, para ser acatada, ele tem que estar acompanhada de provas do suposto crime cometido pela pessoa acusada. Outros critérios para que a denúncia seja aceita são conter uma lista com cinco testemunhas e ter uma assinatura em firma reconhecida.

Caso um pedido de Impeachment seja contra o presidente seja aceito, o que acontece em seguida?

a)     Se o Presidente da Câmara considerar que a denúncia é válida, ele deve apresentar no plenário da Câmara. E em seguida, ela é despachada para uma Comissão Especial formada para analisar o caso.

b)    O presidente pode apresentar defesa, no prazo de 10 sessões da Câmara, após isso a Comissão Especial apresenta um parecer sobre o caso. Prazo: 5 sessões.

c)     48 horas após a publicação do parecer, o documento deve ser incluído na ordem do dia e deve ser votado pelos deputados (513 ao todo). São necessário 2/3 dos votos (342 ao todo) para o processo de Impeachment ser instaurado.

d)    Aprovado o pedido de abertura do processo, ele é passado pelo Senado, que é responsável pelo julgamento propriamente dito.

e)     Quando o Senado instaura o processo, o Presidente é automaticamente afastado de suas funções. Dois terços dos senadores (54) precisam a favor do Impeachment para ele ser condenado. Prazo para finalizar o processo: 180 dias. Se o julgamento do processo passar desse prazo, o Presidente volta às suas funções, mas for considerado culpado posteriormente, será novamente afastado.

f)      O político condenado em processo de impeachment, além de perder o cargo, fica inelegível por oito anos.

E depois? Quem assume se o presidente cair?

O substituto imediato do presidente é o seu vice. Mas se o vice não puder exercer o cargo, seja por renúncia, morte ou cassação, quem assume, em primeiro momento, é o Presidente da Câmara dos Deputados.

Mas ele não fica muito tempo no cargo: será necessário convocar novas eleições para a escolha de um novo representante. Nesse caso, é preciso observar um detalhe importante:

a)     Se o presidente e o vice deixarem os cargos nos primeiros dois anos, haverá eleições diretas em noventa dias.

b)    Se o presidente e o vice deixarem os cargos nos dois últimos anos do mandato, quem escolhe o novo presidente é o Congresso Nacional.

*A pessoa que assumir o cargo apenas cumprirá o mandato de quem o antecedeu. Portanto ficará com “as sobras” do mandato, por assim dizer.

Fonte: Site Politize

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